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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 429

Art. 429. Na reiteração do pedido de habeas corpus, serão observadas as regras de prevenção, apensando-se ao novo processo os autos findos; na desistência do pedido anterior já distribuído, o novo processo terá o mesmo relator, ou, não estando este em exercício por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, será relatado por seu substituto legal.

Parágrafo único. Retornando o afastado ao exercício de suas funções, caberá a ele a relatoria do processo.

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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art429