2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 422. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente, até julgamento do processo, se houver grave risco de violência.
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0822205-97.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0819859-76.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art422