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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 422

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 422. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente, até julgamento do processo, se houver grave risco de violência.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art422