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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 419

Art. 419. Poderá também o relator:

I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido.

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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art419