Art. 419. Poderá também o relator:
I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito;
II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art419