2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.
Parágrafo único. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0809713-05.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0804312-25.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0814263-43.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0813531-62.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0821422-08.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art415