1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 414. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, inclusive por pessoa jurídica, em favor de pessoa física e pelo Ministério Público.
§ 1º O sorteio do relator será feito logo em seguida à apresentação do pedido, e os respectivos autos serão imediatamente conclusos.
§ 2º A impetração dispensa apresentação de instrumento de mandato.
§ 3º Se por qualquer motivo o paciente se insurgir contra a impetração de habeas corpus que não subscreveu, a inicial será indeferida.
§ 4º O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir em processo de habeas corpus.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0815424-88.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0818043-25.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0820714-55.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art414