Art. 413. A requisição de informações oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de processos em andamento será atendida pelo relator do processo.
§ 1º As informações sobre processos com decisão transitada em julgado ou já arquivados serão prestadas pelo vice-presidente do Tribunal.
§ 2º As informações em processos já baixados ao 1º Grau serão prestadas diretamente pelo juiz da unidade jurisdicional de origem, devendo encaminhá-las também, em cópia, à Diretoria Judiciária, para acompanhamento e arquivo.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art413