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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IX - DAS INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO SUPERIOR TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMA

Art. 413

Art. 413. A requisição de informações oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de processos em andamento será atendida pelo relator do processo.

§ 1º As informações sobre processos com decisão transitada em julgado ou já arquivados serão prestadas pelo vice-presidente do Tribunal.

§ 2º As informações em processos já baixados ao 1º Grau serão prestadas diretamente pelo juiz da unidade jurisdicional de origem, devendo encaminhá-las também, em cópia, à Diretoria Judiciária, para acompanhamento e arquivo.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art413