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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 417

Art. 417. São competentes para julgamento dos processos de habeas corpus:

I – as câmaras isoladas, cíveis ou criminais, conforme a natureza da matéria, impetrados contra atos dos juízes de direito, dos secretários de Estado e dos membros do Ministério Público;

II – o Plenário, se impetrados contra ato da Mesa Diretora ou da Presidência da Assembleia Legislativa ou do procurador-geral de Justiça.

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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art417