Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 420

LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 420

28 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 420. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, o feito será julgado na primeira sessão.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art420