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Art. 420. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, o feito será julgado na primeira sessão.
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0815424-88.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0818043-25.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0821679-33.2024.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA Ver todas as 28 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art420