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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 423

Redação atual dada pela resolucao_gp 95/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 95/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.

Art. 423. No julgamento do habeas corpus:

I – ao representante do Ministério Público e ao(a) advogado(a) do paciente será assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, permitidos 10 (dez) minutos para cada um; (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023 )

II – o presidente, no Plenário, não terá voto, salvo para desempate; e em sendo o relator e havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art423