Redação atual dada pela resolucao_gp 95/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 95/2023alterado.
Art. 423. No julgamento do habeas corpus:
I – ao representante do Ministério Público e ao(a) advogado(a) do paciente será assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, permitidos 10 (dez) minutos para cada um; (redação dada pela Resolução-GP nº 95/2023 )
II – o presidente, no Plenário, não terá voto, salvo para desempate; e em sendo o relator e havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art423