1 acórdão e 15 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.
Parágrafo único. Decidindo monocraticamente pela prejudicialidade e, em havendo indícios de ilegalidade do ato ou abuso de poder da autoridade, o relator submeterá a questão ao órgão julgador competente para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0812294-90.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0814699-02.2026.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0814142-49.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art428