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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 424

Art. 424. Concedido o habeas corpus, será expedida a respectiva ordem ao detentor, ao servidor penitenciário ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

§ 1º Quando se tratar de habeas corpus preventivo, além da ordem à autoridade coatora, será expedido salvo-conduto ao paciente.

§ 2º Para transmissão da ordem será utilizado o malote digital, ficando vedada a utilização de outro meio, salvo caso de indisponibilidade do sistema malote digital e tratando-se de situação urgente que não possa aguardar-lhe o restabelecimento, ou, ainda, caso a unidade prisional ou policial não possua acesso à rede mundial de computadores que possibilite a utilização do malote digital, sendo, nesses casos, efetuado por meio físico, através de oficial de justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art424