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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TJMA

Art. 425

Art. 425. Compete ao relator ou àquele designado para lavrar o acórdão a assinatura de alvará de soltura e salvo conduto decorrentes de liminares em habeas corpus por ele concedidas, monocraticamente ou por órgão colegiado.

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CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art425