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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 435

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 435. A denegação ou concessão da segurança na vigência da medida liminar ou a sua concessão será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora e à pessoa jurídica interessada; assinado o acórdão, ser-lhes-ão remetidas cópias autenticadas.

§ 1º A ciência do julgamento poderá ser dada por ofício, através de oficial de justiça ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou ainda, por malote digital, fax ou e-mail, conforme requerer o impetrante.

§ 2º A mesma comunicação deverá ser feita pelo presidente do órgão julgador quando for, em recurso de apelação, reformada a decisão de 1º Grau para conceder a segurança.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0803150-63.2024.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art435