1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 435. A denegação ou concessão da segurança na vigência da medida liminar ou a sua concessão será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora e à pessoa jurídica interessada; assinado o acórdão, ser-lhes-ão remetidas cópias autenticadas.
§ 1º A ciência do julgamento poderá ser dada por ofício, através de oficial de justiça ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou ainda, por malote digital, fax ou e-mail, conforme requerer o impetrante.
§ 2º A mesma comunicação deverá ser feita pelo presidente do órgão julgador quando for, em recurso de apelação, reformada a decisão de 1º Grau para conceder a segurança.
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0803150-63.2024.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
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