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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 433

1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Art. 433. Juntadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo sem que tenham sido prestadas e citados eventuais litisconsortes necessários, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, independentemente de despacho, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem parecer, os autos serão conclusos ao relator, que, em 10 (dez) dias, pedir-lhe-á a inclusão em pauta para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0821536-15.2022.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJMA

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art433