1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.
Art. 433. Juntadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo sem que tenham sido prestadas e citados eventuais litisconsortes necessários, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, independentemente de despacho, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem parecer, os autos serão conclusos ao relator, que, em 10 (dez) dias, pedir-lhe-á a inclusão em pauta para julgamento.
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0821536-15.2022.8.10.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art433