Art. 440. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
§ 1º No caso de renovação, prevista em lei, de pedido de mandado de segurança, os autos do pedido anterior serão apensados ao novo.
§ 2º Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos 113 a 118 do Código de Processo Civil.
§ 3º Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art440