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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 440

Art. 440. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

§ 1º No caso de renovação, prevista em lei, de pedido de mandado de segurança, os autos do pedido anterior serão apensados ao novo.

§ 2º Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos 113 a 118 do Código de Processo Civil.

§ 3º Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art440