Art. 441. Cabe ao relator do mandado de segurança a execução dos acórdãos por ele relatados, bem como o julgamento de incidentes processuais na fase executiva, salvo nas ações coletivas.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art441