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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJMA

Art. 431

2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 431. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que:

I – indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou faltar algum dos requisitos estabelecidos em Lei ou for excedido o prazo para sua impetração;

II – concederá medida liminar, mandando suspender, desde logo, o ato impugnado, se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final, e forem relevantes os motivos da impetração, sendo-lhe facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

III – mandará notificar a autoridade tida por coatora, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, entregando-se-lhe a segunda via da inicial e cópia dos documentos e, se houver, da decisão concessiva ou não da liminar;

IV – requisitará, preliminarmente, por ofício, a exibição de documentos, em original ou cópia autenticada, no prazo de 10 (dez) dias, caso o impetrante afirme na inicial que a prova de suas alegações se ache em repartição ou estabelecimento público ou ainda em poder de autoridade que lhe recuse certidão. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, a requisição se fará no próprio instrumento de notificação;

V – ordenará a citação de litisconsortes necessários, que o impetrante promoverá em 10 (dez) dias;

VI – dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

§ 1º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

§ 2º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 3º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após despacho da petição inicial.

§ 4º Cabe ao relator a instrução do processo.

§ 5º Da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder, negar ou revogar a liminar, caberá agravo interno.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art431