13 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 445. O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e às normas da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, notadamente quanto à hipótese de agravo interno, cujo prazo será especial, de 15 (quinze) dias, contados em dias uteis.
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0812069-46.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0805164-88.2022.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0814550-79.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art445