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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 445

13 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 445. O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e às normas da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, notadamente quanto à hipótese de agravo interno, cujo prazo será especial, de 15 (quinze) dias, contados em dias uteis.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art445