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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 450

Art. 450. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade:

I – o governador do Estado;

II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

III – o prefeito municipal;

IV – a Mesa da Câmara Municipal;

V – o procurador-geral de Justiça;

VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VII – as federações sindicais, as entidades de classe de atuação estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos, demonstrado interesse jurídico no caso;

VIII – os partidos políticos, com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou atos normativos municipais, na respectiva Câmara.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art450