Art. 450. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade:
I – o governador do Estado;
II – a Mesa da Assembleia Legislativa;
III – o prefeito municipal;
IV – a Mesa da Câmara Municipal;
V – o procurador-geral de Justiça;
VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
VII – as federações sindicais, as entidades de classe de atuação estadual ou municipal e os conselhos regionais de representação profissional legalmente instituídos, demonstrado interesse jurídico no caso;
VIII – os partidos políticos, com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou atos normativos municipais, na respectiva Câmara.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art450