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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMA

Art. 448

Art. 448. No julgamento do habeas data, aplicar-se-ão as normas da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art448