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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 444

Art. 444. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada também a juntada de documentos após expedição do ofício requisitório de informações.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art444