Art. 309. A Secretaria deverá manter total controle sobre o cumprimento do prazo de carga de autos aos advogados e aos membros do Ministério Público, devendo proceder ao levantamento mensal dos processos não devolvidos no prazo e comunicar ao relator.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art309