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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 307

Art. 307. O advogado, público ou privado, o defensor e o representante do Ministério Público têm direito à retirada dos autos pelo prazo previsto em lei para prática do ato processual.

§ 1º Durante o transcurso do prazo recursal, somente poderão retirar processos da Coordenadoria do órgão julgador, advogado e estagiário com procuração nos autos, procurador legalmente habilitado ou pessoa credenciada a pedido do advogado, da sociedade de advogados ou da Procuradoria.

§ 2º Sendo o prazo comum às partes, apenas em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição, poderão seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 3º Quando requerida a carga rápida de que trata o parágrafo anterior a menos de duas horas do fim do expediente, o advogado deverá devolver os autos na primeira hora útil do dia seguinte, sob pena da sanção prevista no § 4° do art. 107 do Código de Processo Civil.

§ 4º A retirada dos autos da secretaria, na forma do § 6º do art. 272 do Código de Processo Civil, implicará intimação de qualquer decisão contida no processo, ainda que pendente de publicação.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art307