Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 311

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 311

Art. 311. O desembargador, recebendo os documentos de que trata o artigo anterior, determinará a intimação do advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que faça a devolução no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão ou da expedição de mandado de exibição e entrega de autos, sem prejuízo da caracterização de crime de sonegação de autos.

Parágrafo único. Como providências determinará também:

I – a comunicação ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – caso não sejam devolvidos os autos ou não encontrados, a remessa das peças ao Ministério Público.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art311