Art. 311. O desembargador, recebendo os documentos de que trata o artigo anterior, determinará a intimação do advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que faça a devolução no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão ou da expedição de mandado de exibição e entrega de autos, sem prejuízo da caracterização de crime de sonegação de autos.
Parágrafo único. Como providências determinará também:
I – a comunicação ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – caso não sejam devolvidos os autos ou não encontrados, a remessa das peças ao Ministério Público.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art311