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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO VI - DO FORNECIMENTO DE CÓPIAS, DAS CERTIDÕES E DE CÓPIAS DE GRAVAÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 313

Art. 313. As solicitações de cópias por advogado serão atendidas pelas secretarias dos órgãos julgadores, após o recolhimento das respectivas custas.

§ 1º Os processos que correrem em segredo de justiça, bem como aqueles indicados pelo relator, só poderão ser consultados e fotocopiados pelas partes ou pelos procuradores constituídos nos autos.

§ 2º A Secretaria somente poderá fornecer cópias de decisões monocráticas e colegiadas, antes de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, a advogado com procuração nos autos, e desde que autorizado pelos relatores.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art313