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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 310

Art. 310. Ao receber petição de cobrança de autos, o secretário lançará pormenorizada certidão da situação do processo. Em se tratando da hipótese de não poder efetuar juntada de petição por indevida retenção dos autos, a certidão pormenorizada será lançada em folha anexa à petição.

§ 1º Em ambos os casos, o secretário intimará, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN ou pessoalmente, o advogado para proceder à devolução em 3 (três) dias, sob as penas do § 2° do art. 234 do Código de Processo Civil.

§ 2º A sanção de que trata o parágrafo anterior independe de despacho judicial, devendo o Secretário apenas certificar nos autos a não devolução do processo e impedir nova retirada dos autos pelo advogado.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art310