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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 312

Art. 312. Na devolução dos autos, o secretário, depois de minucioso exame, certificará a data e o nome de quem os retirou e devolveu e em havendo alguma irregularidade, certificará pormenorizadamente e fará conclusão imediata ao desembargador. DE SESSÕES

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art312