1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 317. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, serão recebidas diretamente nas respectivas secretarias, para adoção do seguinte procedimento:
I – se os autos estiverem com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, reterão a petição, para juntada na oportunidade da devolução e conclusão ao relator, com devida anotação (NOTA) no sistema Hemis SG;
II – se conclusos ao relator, encaminharão o requerimento ao gabinete, a fim de que seja anexado aos autos, oportunamente, ou, a critério do desembargador, solicitarão os autos respectivos para juntada imediata;
III – se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior ou posterior à protocolização do requerimento, juntarão a petição imediatamente aos autos, comunicando a juntada ao gabinete do relator, para a adoção das providências cabíveis;
IV – se julgado o feito, providenciarão sua juntada antes da publicação.
§ 1º Em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nos incisos I, II e III, do caput deste artigo.
§ 2º Se o requerimento de juntada de procuração for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, providenciará a juntada, adotando o procedimento previsto no inciso IV do caput deste artigo, caso em que procederá ainda à retificação da autuação.
§ 3º Quando o advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procurações, e a medida for deferida, o secretário providenciará o registro na ata.
§ 4º Apresentada no prazo legal, a procuração será entregue na respectiva secretaria que observará o disposto neste artigo.
§ 5º A juntada de nova procuração implicará, sempre, na retificação da autuação.
§ 6º Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, a Secretaria providenciará sua imediata remessa ao relator para adoção das providências cabíveis, se possível já inclusa aos autos.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art317