Art. 308. Para a garantia do direito de acesso aos autos, que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou ao estagiário, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de 1 (uma) hora, mediante controle de movimentação física, através de protocolo próprio, devendo o serventuário proceder às anotações constantes da Carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário interessado, quando do preenchimento do protocolo de tal modalidade de carga.
Parágrafo único. O recebimento de petições em cópia não implicará na entrega imediata dos autos, devendo aquelas serem encaminhadas ao relator para autorização de entrega dos autos.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art308