Art. 303. Se as causas de suspensão e a ocorrência de transação forem denunciadas estando o feito em pauta para julgamento, competirá ao órgão julgador decretar-lhe a suspensão ou a extinção.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art303