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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 301

Art. 301. Nos casos de adjudicação, de remissão de bens, ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, o recorrente, no agravo de instrumento, poderá requerer ao relator que suspenda a execução da medida até pronunciamento definitivo do órgão julgador.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art301