Art. 299. Poderá, também, no cível, ser decretada a suspensão:
I – da causa principal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para julgamento de oposição, oferecida depois de iniciada a audiência em 1º Grau, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo;
II – se o Tribunal, originariamente ou em grau de recurso, reconhecer que a solução da lide depende necessariamente da verificação de existência de fato delituoso;
III – enquanto não julgado conflito positivo de competência.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual o Tribunal poderá retomar o julgamento da ação ou do recurso cível, incumbindo-lhe examinar incidentalmente a questão prévia.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art299