Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 299

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 299

Art. 299. Poderá, também, no cível, ser decretada a suspensão:

I – da causa principal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para julgamento de oposição, oferecida depois de iniciada a audiência em 1º Grau, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo;

II – se o Tribunal, originariamente ou em grau de recurso, reconhecer que a solução da lide depende necessariamente da verificação de existência de fato delituoso;

III – enquanto não julgado conflito positivo de competência.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual o Tribunal poderá retomar o julgamento da ação ou do recurso cível, incumbindo-lhe examinar incidentalmente a questão prévia.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art299