Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 300

LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 300

Art. 300. O processo penal poderá ser suspenso a requerimento das partes ou a critério do Tribunal:

I – se a decisão sobre a existência de infração depender de julgamento de controvérsia que o Tribunal repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas, na forma do art. 92 do Código de Processo Penal;

II – se o reconhecimento da existência da infração depender de decisão sobre questão diversa da prevista no inciso anterior, da competência do juiz cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. A ação penal será suspensa no curso do incidente de insanidade mental do acusado, se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, a suspensão subsistirá até o restabelecimento do acusado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art300