Art. 306. Nos feitos cíveis, a extinção do processo com fundamento nos artigos 485 e 487, III, b e c do Código de Processo Civil , competirá ao órgão julgador, ressalvada a competência do relator nos casos previstos neste Regimento.
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TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art306