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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 306

Art. 306. Nos feitos cíveis, a extinção do processo com fundamento nos artigos 485 e 487, III, b e c do Código de Processo Civil , competirá ao órgão julgador, ressalvada a competência do relator nos casos previstos neste Regimento.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art306