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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJMA

Art. 302

Art. 302. Caberá suspensão do ato judicial ou administrativo em mandado de segurança nas hipóteses do art. 7º, inciso III, e do art. 15, ambos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art302