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LIVRO IITÍTULO I - DO PROCESSOCAPÍTULO VI - DO FORNECIMENTO DE CÓPIAS, DAS CERTIDÕES E DE CÓPIAS DE GRAVAÇÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 314

Art. 314. As certidões de interesse das partes e de seus advogados referentes ao andamento processual dos feitos restringir-se-ão aos registros processuais eletrônicos no âmbito do Tribunal e estarão disponíveis no site www.tjma.jus.br, sem prejuízo de seu fornecimento nas coordenadorias e/ou secretarias dos órgãos julgadores, após o recolhimento das respectivas custas, salvo para os beneficiários da justiça gratuita e dos feitos criminais.

Parágrafo único. As certidões narrativas serão fornecidas, no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante petição dirigida ao relator, com explicitação do ponto a ser certificado.

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TÍTULO I - DO PROCESSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art314