Art. 314. As certidões de interesse das partes e de seus advogados referentes ao andamento processual dos feitos restringir-se-ão aos registros processuais eletrônicos no âmbito do Tribunal e estarão disponíveis no site www.tjma.jus.br, sem prejuízo de seu fornecimento nas coordenadorias e/ou secretarias dos órgãos julgadores, após o recolhimento das respectivas custas, salvo para os beneficiários da justiça gratuita e dos feitos criminais.
Parágrafo único. As certidões narrativas serão fornecidas, no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante petição dirigida ao relator, com explicitação do ponto a ser certificado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art314