Art. 316. Fica facultada às partes e a seus advogados regularmente constituídos, a possibilidade de requerer formalmente a obtenção de cópia das gravações das sessões de julgamento.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com duas mídias digitais, destinadas à idêntica reprodução, dirigido ao relator do processo.
§ 2º O requerimento será recebido no protocolo administrativo e inserido no sistema administrativo DIGIDOC, o que, após deliberação do relator será encaminhado à Divisão de Gravação para providências de gravação das duas mídias, das quais, a 1ª será entrega ao requerente, e a 2ª, arquivada na própria Divisão.
§ 3º A entrega da mídia gravada ao requerente, após comprovação do pagamento das referidas custas, será por protocolo com a devida identificação do recebedor.
§ 4º Obedecido o disposto no caput deste artigo e nos seus parágrafos, o fornecimento da gravação poderá também ser feito via e-mail.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art316