Art. 93. Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com comissões técnicas permanentes e temporárias.
§ 1º São comissões técnicas permanentes:
I – Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos;
II – Comissão de Regimento Interno e Procedimentos;
III – Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV – Comissão de Concursos e Promoções de Servidores;
V – Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca;
VI – Comissão de Informática;
VII – Comissão de Ética.
§ 2º O Plenário poderá constituir comissões temporárias para assuntos especificamente determinados, que serão dissolvidas automaticamente após o término dos trabalhos.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art93