Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 95. Competem às comissões permanentes:
I – à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos:
a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parecer sobre anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça, pelo(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e pelos(as) demais desembargadores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)
b) emitir parecer sobre anteprojetos de leis apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça, pelo(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e pelos(as) desembargadores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )
c) apresentar sugestões sobre os serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus;
d) realizar controle e acompanhamento dos projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;
e) zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias;
II – à Comissão de Regimento Interno e Procedimentos:
a) apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento Interno;
b) sugerir alterações nos procedimentos processuais do Tribunal;
c) emitir parecer sobre emendas ao Regimento Interno, apresentadas pelos desembargadores e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto, nos lugares adequados;
d) emitir parecer sobre propostas de assentos e resoluções do Tribunal;
e) sugerir aos(as) presidentes do Tribunal, das seções e das câmaras isoladas medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões; a abreviar a publicação dos acórdãos; e a facilitar a tarefa dos(as) advogados(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
f) zelar pela fiel execução deste Regimento, de seus assentos e das resoluções do Tribunal;
III – à Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) auxiliar a Presidência no planejamento das ações de curto, médio e longo prazos, do Poder Judiciário;
b) manifestar-se sobre a proposta de orçamento do Poder Judiciário antes de sua apresentação ao Plenário;
c) colaborar com a Presidência na gestão do Poder Judiciário;
IV – à Comissão de Concursos e Promoções de Servidores:
a) apresentar projetos de regulamentos de concursos para servidores do Poder Judiciário e notários e registradores;
b) emitir parecer sobre as alterações apresentadas aos regulamentos dos concursos referidos na alínea anterior;
c) apresentar projetos de resolução sobre promoção de servidores na carreira;
V – à Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca:
a) organizar, manter e publicar a Revista do Tribunal;
b) superintender serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;
c) orientar e inspecionar serviços da Biblioteca, sugerindo ao Plenário as providências necessárias ao seu funcionamento;
d) manter o serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Poder Judiciário do Maranhão;
e) supervisionar a administração dos serviços da biblioteca e arquivo e acompanhar a política de guarda e conservação de processos, livros, periódicos e documentos históricos do Tribunal;
VI – à Comissão de Informática:
a) superintender os serviços de tecnologia de informática do Poder Judiciário, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento e segurança;
b) zelar pelo bom funcionamento e atualização dos softwares usados no Poder Judiciário;
VII – à Comissão de Ética:
a) assegurar e promover o solidarismo e justiça na relação entre o magistrado e o jurisdicionado;
b) orientar e aconselhar sobre a ética profissional do magistrado, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
c) instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra magistrado ou juízo, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da Justiça;
d) fornecer ao Tribunal e à Corregedoria Geral da Justiça registros sobre a conduta ética dos magistrados para efeito de instruir e fundamentar pedidos de promoções, remoções e permutas, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da Justiça.
Parágrafo único. Resolução disporá sobre procedimentos para elaboração, emendas, discussão e votação de anteprojetos de lei, de projetos de alteração do Regimento Interno e de projetos de resolução.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art95