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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO X - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 95

Redação atual dada pela resolucao_gp 100/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023 2025alterado · resolucao_gp 100/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 resolucao_gp 100/2025alterado.
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 95. Competem às comissões permanentes:

I – à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos:

a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parecer sobre anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça, pelo(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e pelos(as) demais desembargadores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025)

b) emitir parecer sobre anteprojetos de leis apresentados pelo(a) presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça, pelo(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial e pelos(as) desembargadores(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 )

c) apresentar sugestões sobre os serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° Graus;

d) realizar controle e acompanhamento dos projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;

e) zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias;

II – à Comissão de Regimento Interno e Procedimentos:

a) apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento Interno;

b) sugerir alterações nos procedimentos processuais do Tribunal;

c) emitir parecer sobre emendas ao Regimento Interno, apresentadas pelos desembargadores e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto, nos lugares adequados;

d) emitir parecer sobre propostas de assentos e resoluções do Tribunal;

e) sugerir aos(as) presidentes do Tribunal, das seções e das câmaras isoladas medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões; a abreviar a publicação dos acórdãos; e a facilitar a tarefa dos(as) advogados(as); (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )

f) zelar pela fiel execução deste Regimento, de seus assentos e das resoluções do Tribunal;

III – à Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) auxiliar a Presidência no planejamento das ações de curto, médio e longo prazos, do Poder Judiciário;

b) manifestar-se sobre a proposta de orçamento do Poder Judiciário antes de sua apresentação ao Plenário;

c) colaborar com a Presidência na gestão do Poder Judiciário;

IV – à Comissão de Concursos e Promoções de Servidores:

a) apresentar projetos de regulamentos de concursos para servidores do Poder Judiciário e notários e registradores;

b) emitir parecer sobre as alterações apresentadas aos regulamentos dos concursos referidos na alínea anterior;

c) apresentar projetos de resolução sobre promoção de servidores na carreira;

V – à Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca:

a) organizar, manter e publicar a Revista do Tribunal;

b) superintender serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal;

c) orientar e inspecionar serviços da Biblioteca, sugerindo ao Plenário as providências necessárias ao seu funcionamento;

d) manter o serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Poder Judiciário do Maranhão;

e) supervisionar a administração dos serviços da biblioteca e arquivo e acompanhar a política de guarda e conservação de processos, livros, periódicos e documentos históricos do Tribunal;

VI – à Comissão de Informática:

a) superintender os serviços de tecnologia de informática do Poder Judiciário, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento e segurança;

b) zelar pelo bom funcionamento e atualização dos softwares usados no Poder Judiciário;

VII – à Comissão de Ética:

a) assegurar e promover o solidarismo e justiça na relação entre o magistrado e o jurisdicionado;

b) orientar e aconselhar sobre a ética profissional do magistrado, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;

c) instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra magistrado ou juízo, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da Justiça;

d) fornecer ao Tribunal e à Corregedoria Geral da Justiça registros sobre a conduta ética dos magistrados para efeito de instruir e fundamentar pedidos de promoções, remoções e permutas, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. Resolução disporá sobre procedimentos para elaboração, emendas, discussão e votação de anteprojetos de lei, de projetos de alteração do Regimento Interno e de projetos de resolução.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art95