7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 96. As comissões reunir-se-ão por convocação de seu presidente e deliberarão por maioria de votos.
§ 1º Só serão submetidas ao Plenário as matérias aprovadas pelas comissões.
§ 2º De matéria não aprovada pela comissão, caberá recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação da parte interessada.
§ 3º O presidente do Tribunal poderá submeter, independentemente de recurso, matéria de interesse da Administração por ele apresentada e não aprovada pelas comissões.
§ 4º As comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno divulgarão as pautas de suas reuniões no site do Tribunal de Justiça com pelo menos 24 horas de antecedência.
§ 5º A submissão de projetos de leis e de alterações regimentais ao Órgão Especial observará a antecedência mínima de oito dias, salvo nos casos de urgência devidamente justificada e reconhecida pelo respectivo colegiado. (incluído pela Resolução-GP 292023 )
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0814550-79.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0809562-15.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA 0803619-17.2021.8.10.0000 RECLAMAçãOTJMA Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art96