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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO X - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 96

7 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 96. As comissões reunir-se-ão por convocação de seu presidente e deliberarão por maioria de votos.

§ 1º Só serão submetidas ao Plenário as matérias aprovadas pelas comissões.

§ 2º De matéria não aprovada pela comissão, caberá recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da notificação da parte interessada.

§ 3º O presidente do Tribunal poderá submeter, independentemente de recurso, matéria de interesse da Administração por ele apresentada e não aprovada pelas comissões.

§ 4º As comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno divulgarão as pautas de suas reuniões no site do Tribunal de Justiça com pelo menos 24 horas de antecedência.

§ 5º A submissão de projetos de leis e de alterações regimentais ao Órgão Especial observará a antecedência mínima de oito dias, salvo nos casos de urgência devidamente justificada e reconhecida pelo respectivo colegiado. (incluído pela Resolução-GP 292023 )

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art96