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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO X - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 99

Art. 99. Além das comissões referidas nos artigos anteriores são também órgãos do Tribunal de Justiça do Maranhão:

I – Coordenadoria de Infância e Juventude;

II – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;

III – Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário;

IV – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;

V – Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável;

VI – Comissão Permanente de Segurança Institucional;

VII – Conselho Administrativo do Fundo Especial das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais – FERC;

VIII – Conselho de Administração do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ;

IX – Comitê Estadual de Saúde do Estado do Maranhão;

X – Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Maranhão;

XI – Comissão Gestora de Precedentes;

XII – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

§ 1º Cada órgão terá seu próprio regulamento estabelecido por lei e/ou resolução do Plenário.

§ 2º Cada órgão será dirigido por um desembargador designado pelo presidente do Tribunal e com aprovação do Plenário pelo período de 2 (dois) anos e com uma recondução, salvo motivo devidamente justificado pela Presidência e com aprovação da maioria absoluta do Plenário.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art99