Art. 97. As comissões para realização de concurso para os cargos de juiz de direito substituto de entrância inicial, de servidores do Poder Judiciário e de notários e registradores serão constituídas para realização desses concursos após o que serão dissolvidas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art97