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LIVRO ITÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇACAPÍTULO X - DAS COMISSÕES

Regimento Interno do TJMA

Art. 98

Art. 98. A comissão de concurso para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial, presidida pelo presidente do Tribunal, será constituída de mais três magistrados aprovados pelo Plenário e por um representante da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil e por ela indicado.

§1° A comissão de concurso para os cargos de servidores do Poder Judiciário será presidida pelo presidente do Tribunal e constituída por mais dois desembargadores aprovados pelo Plenário.

§ 2º Quando o concurso de servidores for para uma única comarca, a presidência da comissão pode ser delegada ao corregedor-geral da Justiça ou a outro desembargador, independentemente de aprovação do Plenário.

§3° A comissão de concurso para os cargos de notários e registradores, presidida por um desembargador, será composta por três juízes de direito, um notário e um registrador, todos indicados pelo presidente do Tribunal e aprovados pelo Plenário, além de um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e um membro do Ministério Público indicado pelo procurador-geral de Justiça.

§4° Para cada membro das comissões de concurso será indicado um suplente.

§5° Às comissões de concurso referidas neste artigo incumbem tomar todas as providências necessárias à realização do concurso na forma do regulamento aprovado pelo Plenário.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art98