Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 2 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.
Art. 328. O(A) desembargador(a) removido(a) para outra câmara, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número anterior sob sua condução na anterior atividade. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 )
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0800454-74.2023.8.10.0037 APELAçãO CíVELTJMA 0800410-55.2023.8.10.0037 APELAçãO CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art328