2 acórdãos e 93 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.
Art. 327. São juízes certos:
I – os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias ou monocráticas de mérito, salvo se na condição de substituto convocado;
II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado, salvo para julgamento dos recursos de agravo e de embargos de declaração;
III – os que já tiverem proferido voto em julgamento adiado;
IV – os que tiverem pedido adiamento do julgamento;
V – o presidente que adiar o julgamento para proferir voto de desempate, embora termine o mandato, mesmo que compareça em sessão ulterior desembargador ausente na assentada em que ocorreu o empate e que pudesse ter participado do julgamento;
VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor;
VII – o vogal que, convocado para complementação do quórum, houver pedido adiamento para exame dos autos, mesmo terminado o prazo de convocação.
§ 1º Em caso de eventual impossibilidade de o juiz certo permanecer vinculado ao feito, caberá ao vice-presidente, a requerimento das partes, decidir acerca da necessidade ou não de nova distribuição.
§ 2º Nos casos previstos no art. 73 deste Regimento, caberá ao presidente do órgão julgador, a requerimento das partes, decidir acerca da necessidade ou não de redistribuição dos autos.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJMA citam este artigo
0815905-27.2021.8.10.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJMA 0805358-20.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMAdecisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0809275-57.2024.8.10.0029 APELAçãO CíVELTJMA 0810456-54.2022.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMA 0802109-67.2021.8.10.0032 APELAçãO CíVELTJMA Ver todas as 93 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art327