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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO III - DA VINCULAÇÃO

Regimento Interno do TJMA

Art. 327

2 acórdãos e 93 decisões monocráticas do TJMA citam este artigo.

Art. 327. São juízes certos:

I – os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias ou monocráticas de mérito, salvo se na condição de substituto convocado;

II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qualidade de substituto convocado, salvo para julgamento dos recursos de agravo e de embargos de declaração;

III – os que já tiverem proferido voto em julgamento adiado;

IV – os que tiverem pedido adiamento do julgamento;

V – o presidente que adiar o julgamento para proferir voto de desempate, embora termine o mandato, mesmo que compareça em sessão ulterior desembargador ausente na assentada em que ocorreu o empate e que pudesse ter participado do julgamento;

VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor;

VII – o vogal que, convocado para complementação do quórum, houver pedido adiamento para exame dos autos, mesmo terminado o prazo de convocação.

§ 1º Em caso de eventual impossibilidade de o juiz certo permanecer vinculado ao feito, caberá ao vice-presidente, a requerimento das partes, decidir acerca da necessidade ou não de nova distribuição.

§ 2º Nos casos previstos no art. 73 deste Regimento, caberá ao presidente do órgão julgador, a requerimento das partes, decidir acerca da necessidade ou não de redistribuição dos autos.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art327