Art. 321. O relatório nos autos será exigido:
I – nas ações rescisórias, nos reexames necessários e nas apelações cíveis;
II – nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nas revisões criminais, nas apelações criminais e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações;
III – nas representações e nos incidentes de inconstitucionalidade;
IV – nas uniformizações de jurisprudência.
Parágrafo único. O relatório poderá ser resumido, restrito a preliminar e ao mérito de manifesta relevância.
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art321