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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJMA

Art. 321

Art. 321. O relatório nos autos será exigido:

I – nas ações rescisórias, nos reexames necessários e nas apelações cíveis;

II – nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nas revisões criminais, nas apelações criminais e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações;

III – nas representações e nos incidentes de inconstitucionalidade;

IV – nas uniformizações de jurisprudência.

Parágrafo único. O relatório poderá ser resumido, restrito a preliminar e ao mérito de manifesta relevância.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art321