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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO II - DO REVISOR

Regimento Interno do TJMA

Art. 323

6 acórdãos do TJMA citam este artigo.

Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos:

I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão;

II – revisão criminal;

III – embargos infringentes e de nulidade.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art323