6 acórdãos do TJMA citam este artigo.
Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos:
I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão;
II – revisão criminal;
III – embargos infringentes e de nulidade.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art323