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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJMA

Art. 322

Art. 322. Ao relator do acórdão compete:

I – proferir decisão admitindo o processamento dos embargos de nulidade opostos ao julgado, ou rejeitando-os liminarmente;

II – relatar os agravos interpostos de suas decisões;

III – relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração opostos aos acórdãos que lavrar;

IV – a execução dos seus julgados e o julgamento dos respectivos incidentes processuais.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o relator substituto não ficará vinculado ao processo, uma vez cessado o período de substituição.

§ 2º Concluída a instrução, o relator determinará a inclusão do processo na pauta para julgamento, salvo nos casos que exijam revisão, hipótese em que lhe compete apresentar relatório nos autos e os encaminhar ao revisor.

§ 3º Em se tratando de habeas corpus, poderá o relator lançar seu visto e ordenar inclusão em mesa para julgamento, sem qualquer formalidade, desde que não haja requerimento de advogado habilitado para a sua intimação da data do julgamento.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art322