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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO II - DO REVISOR

Regimento Interno do TJMA

Art. 326

Art. 326. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a Lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista à Procuradoria- Geral de Justiça pelo prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para julgamento.

§ 1º O prazo será o da primeira sessão, para julgamento de habeas corpus e exceções de suspeição e impedimento em processo penal.

§ 2º Será de 5 (cinco) dias o prazo para qualquer outro fim, quando não especificado na Lei ou neste Regimento.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art326