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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO I - DO RELATOR

Regimento Interno do TJMA

Art. 319

Redação atual dada pela resolucao_gp 8/2023. 130 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · resolucao_gp 8/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 resolucao_gp 8/2023alterado.

Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias:

I – presidir todos os atos do processo, inclusive executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e os respectivos acórdãos transitados em julgado por ele relatados, nos feitos de competência originária do Tribunal, exceto os que exijam decisões colegiadas, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para prática de atos processuais não decisórios a outros tribunais e juízos de 1º Grau de jurisdição;

II – resolver as questões incidentes que não dependam dos órgãos colegiados;

III – processar habilitações, incidentes e restauração de autos;

IV – apreciar pedido de gratuidade da justiça;

V – requisitar autos originais, quando julgar necessário;

VI – indeferir de plano petições iniciais de ações de competência originária;

VII – indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo;

VIII – determinar o apensamento e o desapensamento de autos;

IX – relatar os agravos interpostos de suas decisões, determinando-lhes imediata publicação;

X – proceder a novo interrogatório e reinquirir testemunhas na ocorrência da hipótese do art. 616 do Código de Processo Penal;

XI – deliberar sobre a cobrança de autos retidos indevidamente por advogado ou por representante do Ministério Público ou da Fazenda Pública;

XII – nomear curador especial nas hipóteses previstas na legislação processual civil, quando por qualquer razão não puder continuar funcionando o curador nomeado em 1º Grau;

XIII – mandar ouvir o Ministério Público nos casos previstos em Lei, requisitando os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior juntada do parecer;

XIV – fiscalizar o pagamento dos impostos, taxas, custas e emolumentos;

XV – lançar nos autos relatório escrito, quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, determinando, a seguir, a remessa dos autos à secretaria para inclusão em pauta de julgamento, salvo nos pedidos de revisão criminal, onde tal deverá ser feito pelo revisor;

XVI – presidir as audiências de que tratam os artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador;

XVII – examinar a legalidade da prisão em flagrante;

XVIII – conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la;

XIX – decretar a prisão temporária ou preventiva;

XX – decidir sobre a produção de prova ou a realização de audiência;

XXI – levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados;

XXII – conceder medidas liminares;

XXIII – decretar a perempção ou a caducidade de medidas liminares;

XXIV – ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide;

XXV – admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal;

XXVI – admitir assistentes, litisconsortes e terceiros interessados;

XXVII – decidir de plano conflito de competência nos casos previstos no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil;

XXVIII – homologar desistência, exceto quando o feito já se encontrar em pauta para julgamento;

XXIX – propor que recursos de competência das câmaras de direito privado ou de direito público sejam julgados pelas respectivas seções quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras isoladas de acordo com o art. 947 do Código de Processo Civil; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

XXX – propor que recursos de competência das câmaras de direito criminal sejam julgados pela Seção Criminal quando ocorrer relevante questão de direito que torne conveniente prevenir ou compor divergência entre as câmaras criminais de acordo com o art. 947 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente; (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023)

XXXI – suspender o cumprimento de decisão de juiz de 1º Grau nos casos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil;

XXXII – expor, com base em relatório e em fatos supervenientes, as particularidades da causa na sessão de julgamento;

XXXIII – redigir e publicar o acórdão, salvo se for vencido em matéria de mérito;

XXXIV – redigir o voto vencido, quando vencido em matéria de mérito;

XXXV – prestar informações aos tribunais superiores quando solicitadas em processos de suas relatorias;

XXXVI – disponibilizar para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN os acórdãos, decisões e despachos;

XXXVII – praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência.

§ 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

§ 2º Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o relator dará provimento a recurso nas hipóteses previstas no art. 932, V, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

§ 3º Nos casos do parágrafo anterior, da decisão caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente para julgamento do recurso, devendo o relator determinar a intimação do agravado para manifestar-se no mesmo prazo.

§ 4º Não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 5º É vedado ao relator decidir monocraticamente matéria já apreciada ou julgada por órgão colegiado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art319